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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 31
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 31 Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de seu Regulamento, revogadas as disposições em contrário.

(Renumerado do art 30, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art31