1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.
Art. 26 – O empregado optante ou não, que fôr dispensado sem justa causa ou que atingir o término de contrato a prazo determinado, antes de completar 1 (um) ano de serviço na mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT , na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
(Renumerado do art 25, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002271-45.1990.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/09/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art26