8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2022.
Art. 25 É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos da CLT.
(Renumerado do art 24, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único – No caso de licença não remunerada para melhor desempenhar funções de direção ou de representação sindical, o empregado que optar pelo regime desta Lei será por ela amparado, cabendo à respectiva entidade sindical o encargo de cumprir o disposto no art. 2º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art25