2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 24 Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 .
(Renumerado do art 20, pelo Decreto Lei nº 23, de 1966) (Regulamento)
(Vide Decreto-lei nº 1.305, de 1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2074559STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art24