- Início
- Legislação
- Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)
Lei
Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)
Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015: estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS