7 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10 do art. 7º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJES e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art9