3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento:
I - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
II - (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2180568STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/07/2025 AREsp 2006750STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/03/2025 AREsp 2205272STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/04/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art13