23 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico.
§ 1º A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.
§ 2º As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em regulamentação específica.
§ 3º A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.
§ 4º O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art14