3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art15