1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0715340-65.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 22/07/2026decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0703179-74.2020.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga NeivaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art16