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CAPÍTULO III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 16

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art16