3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art17