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CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 17

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art17