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CAPÍTULO IV - DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 19

3 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 19. A avaliação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ser efetuada por entidade competente, que elaborará e assinará relatório de conformidade para cada estação analisada, nos termos da regulamentação específica.

§ 1º O relatório de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsável, sempre que requisitado pelas autoridades competentes.

§ 2º As estações devidamente licenciadas pela Anatel que possuírem relatório de conformidade adequado às exigências legais e regulamentares não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a radiação não ionizante.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art19