3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 8º Os órgãos competentes não poderão impor condições ou vedações que impeçam a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único.
Eventuais condicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalação de infraestrutura de suporte não poderão provocar condições não isonômicas de competição e de prestação de serviços de telecomunicações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1926153STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/06/2024 AREsp 2205272STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/04/2023 AREsp 2137460STJ, Rel. Assusete Magalhães · 23/11/2022 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art8