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CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 11

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art11