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CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 12

130 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei.

§ 1º O disposto no caput não abrange os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e à remoção da infraestrutura e dos equipamentos, que deverão ser arcados pela entidade interessada, e não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa.

§ 2º O direito de passagem será autorizado pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 16 TJPR · 10 TJCE · 8 TJRJ · 8 TJBA · 7 TRF4 · 5 TJMT · 5 TRF5
e mais 7 tribunais

3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3

0208970-91.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 21/10/2026 0002678-12.2023.8.16.0179TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 13/10/2026 1048273-57.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 05/10/2026 Ver todos os 130 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 8 TJSP · 6 TJCE · 6 TRF2 · 5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJMG · 4 TRF1
e mais 3 tribunais

2 STF · 1 TJES · 1 TJMA

EREsp 2233872STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/10/2026 RE 1597826 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 01/10/2026 5041764-32.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/09/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art12