2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 29.
A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.
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0743151-08.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 28/09/2020 0743151-08.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 01/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art29