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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 29

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.

Art. 29.

A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art29