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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 24

3 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.

Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder público municipal deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito local.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art24