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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 27

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 27. O art. 74 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74.

A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art27