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CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 21

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 21. (VETADO).

§ 1º As prestadoras de que trata esta Lei deverão publicar e manter atualizados em sítio de internet próprio ou do órgão regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os percentuais de uso da capacidade das estações, conforme regulamentação da Anatel.

§ 2º (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art21