4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 21. (VETADO).
§ 1º As prestadoras de que trata esta Lei deverão publicar e manter atualizados em sítio de internet próprio ou do órgão regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os percentuais de uso da capacidade das estações, conforme regulamentação da Anatel.
§ 2º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5030571-83.2024.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 16/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art21