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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Art. 4

71 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:

I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;

II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;

III - (VETADO);

IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento;

V - a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização, bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível;

VI - o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras;

VII - aos entes federados compete promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações;

VIII - a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo

37 TJBA · 5 STF · 5 TJSP · 5 TJPR · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJMT
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJSE

0820489-88.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0838094-26.2019.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 0875692-43.2021.8.14.0301TJPA · 31/08/2026 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-04-20;13116!art4