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Lei

Feriados Nacionais

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949: declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 7 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662