- Início
- Legislação
- Feriados Nacionais
Lei
Feriados Nacionais
Lei nº 662, de 6 de abril de 1949: declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
São feriados nacionais os dias 1o
de janeiro, 21 de abril, 1o
de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 10.607,
de 19.12.2002)
Art. 2
Art. 2º Só serão permitidas,
nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente
indispensáveis.
Art. 3
Art. 3º Os chamados “pontos
facultativos”, que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não
suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida
forense, dos tabeliães e dos cartórios…
Art. 4
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g.
dutra
Adroaldo Mesquita da Costa…