1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 3º Os chamados “pontos facultativos”, que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJDFT cita este artigo
0712307-55.2019.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 10/03/20211
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
2694135-15.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 14/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662!art3