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8 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662!art2