8 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
4 TST · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT
0000302-06.2024.5.09.0004 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/03/2026
0010215-91.2015.5.15.0058 EDCiv-Ag-ED-RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/02/2025
AREsp 2768183STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 05/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662!art2