Redação atual dada pela Lei 10.607/2002. 171 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2002 Lei 10.607/2002alterado. Publicada em 20/12/2002. Texto oficial
Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT24, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TRT21 · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662!art1