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Redação atual dada pela Lei 10.607/2002. 171 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.607/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2002 Lei 10.607/2002alterado. Publicada em 20/12/2002. Texto oficial

Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

(Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TRT24, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

35 TRT24 · 25 TRT18 · 18 TRT10 · 15 TRT6 · 14 TST · 13 TRF2 · 13 TRT3 · 13 TRT12
e mais 10 tribunais

12 TRT21 · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14

0800770-86.2023.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 10/05/2026 0020786-69.2023.5.04.0019 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 16/12/2025 5007668-59.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 19/06/2024 Ver todos os 171 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662!art1