1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g.
dutra Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Newton Cavalcanti Raul Fernandes Corrêa e Castro Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honório Monteiro Armando Trompowsky
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJGO cita este artigo
0166656-56.2015.8.09.0175 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOdecisão monocrática do TST cita este artigo
0001307-71.2016.5.06.0313 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662!art4