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Lei

Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974: dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (revogada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

Texto oficialfonte: Planalto
13 artigos 13 revogados 10 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194
Art. 1 Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. ................................................................................. b) - Respons… revogado Art. 2 Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , a alínea l nestes termos: "Art. 20 ................................................................................. l) - Danos pess… revogado Art. 3 Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, no… revogado Art. 4 Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Parágrafo único. (Revogado pela… revogado Art. 5 Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do… revogado Art. 6 Art . 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada. § 1º Resultando d… revogado Art. 7 Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio… revogado Art. 8 Art . 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada. revogado Art. 9 Art . 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabi… revogado Art. 10 Art . 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei. revogado Art. 11 Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , de acordo com a gravidade da irregularidade, ob… revogado Art. 12 Art . 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei. § 1o O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, … revogado Art. 13 Art . 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 814, de 4 de setembro de 1969 , e demais disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º d… revogado