- Início
- Legislação
- Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)
Lei
Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974: dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (revogada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20.
.................................................................................
b) -
Respons…
revogado
Art. 2
Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
, a alínea l nestes termos:
"Art. 20
.................................................................................
l) -
Danos pess…
revogado
Art. 3
Art. 3o
Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o
desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, no…
revogado
Art. 4
Art. 4o
A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. (Revogado pela…
revogado
Art. 5
Art . 5º O
pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano
decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida
qualquer franquia de responsabilidade do…
revogado
Art. 6
Art . 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização
será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada
era transportada.
§ 1º
Resultando d…
revogado
Art. 7
Art. 7o
A indenização por pessoa vitimada
por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um
consórcio…
revogado
Art. 8
Art . 8º
Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá,
mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
revogado
Art. 9
Art . 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores
de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas
independentemente da responsabi…
revogado
Art. 10
Art . 10.
Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas
relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
revogado
Art. 11
Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará
sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966
, de acordo com a gravidade da irregularidade,
ob…
revogado
Art. 12
Art . 12. O
Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1o
O Conselho Nacional de Trânsito
implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, …
revogado
Art. 13
Art . 13. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto-lei nº 814, de 4
de setembro de 1969
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º d…
revogado