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460 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , a alínea l nestes termos:

"Art. 20 .................................................................................

l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Decisões que citam este artigo

460

acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo

158 TJMG · 33 TJCE · 33 TJMT · 31 TJRN · 22 TR3 · 20 TJSP · 20 TJPR · 20 TJES
e mais 19 tribunais

18 TJMS · 16 TJSC · 15 TJRS · 12 TJRJ · 11 TJPI · 9 TJPE · 8 TJPA · 7 TJAM · 5 TJMA · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TR2 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRF5

5001764-84.2014.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026 0035598-82.2025.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 03/08/2026 5068468-84.2021.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 30/07/2026 Ver todos os 460 acórdãos
164

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

95 TJCE · 31 STJ · 8 TJSC · 7 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TR3
e mais 2 tribunais

3 TJPE · 2 TJES

AREsp 3306327STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 5015755-61.2021.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 31/08/2026 5001764-84.2014.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/06/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art2