460 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , a alínea l nestes termos:
"Art. 20 .................................................................................
l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 TJMS · 16 TJSC · 15 TJRS · 12 TJRJ · 11 TJPI · 9 TJPE · 8 TJPA · 7 TJAM · 5 TJMA · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TR2 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
3 TJPE · 2 TJES
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art2