Redação atual dada pela Lei 11.945/2009. 39.501 acórdãos e 11.135 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído, alterado. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
- 15/12/2008 MP 451/2008incluído. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 2o
O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
1.759 TJCE · 1.663 TJMS · 1.538 TJSP · 1.388 TR3 · 1.200 TJRN · 641 TJES · 588 TJBA · 438 TJDFT · 389 TJPA · 328 TR5 · 312 TJPB · 264 TJAL · 239 TJPI · 218 TJAM · 96 TJTO · 83 TJRO · 77 TJGO · 54 TR1 · 48 TR2 · 29 TJRR · 22 TRT12 · 7 TJSE · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 3 STJ · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 1 STF · 1 TST · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
163 TR3 · 87 TJSP · 78 TJSC · 58 TJMG · 55 TST · 46 TJPB · 39 TJDFT · 31 TJGO · 27 TRF2 · 19 STF · 17 TJES · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art3