Redação atual dada pela Lei 11.482/2007. 1.570 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial
- 13/07/1992 Lei 8.441/1992revogado. Publicada em 14/07/1992. Texto oficial
Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
81 TJMT · 69 TJES · 66 TJMA · 60 TJMS · 55 TR3 · 50 TJCE · 45 TJPB · 24 TJPA · 23 TJBA · 19 TJDFT · 17 TR5 · 16 TJAM · 13 TJAL · 12 TJGO · 11 TJPI · 9 TJTO · 4 TJRO · 2 TJRR · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJPE · 7 TR3 · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJES · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art4