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Redação atual dada pela Lei 11.482/2007. 1.570 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.441/1992 2007alterado · Lei 11.482/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial
  • 13/07/1992 Lei 8.441/1992revogado. Publicada em 14/07/1992. Texto oficial

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1.570

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

201 TJMG · 188 TJRJ · 121 TJSC · 109 TJRS · 103 TJSP · 95 TJPE · 86 TJPR · 86 TJRN
e mais 21 tribunais

81 TJMT · 69 TJES · 66 TJMA · 60 TJMS · 55 TR3 · 50 TJCE · 45 TJPB · 24 TJPA · 23 TJBA · 19 TJDFT · 17 TR5 · 16 TJAM · 13 TJAL · 12 TJGO · 11 TJPI · 9 TJTO · 4 TJRO · 2 TJRR · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 TRF3

0000679-10.2022.8.17.3290 Apelação CívelTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 27/10/2026 0042667-69.2022.8.16.0014TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 5011569-95.2024.4.02.5102 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 1.570 acórdãos
559

decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

178 TJCE · 121 TJRJ · 79 STJ · 68 TJMA · 31 TJBA · 20 TJPR · 18 TJPB · 7 TJMG
e mais 9 tribunais

7 TJPE · 7 TR3 · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJES · 1 STF

5008762-45.2022.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026 AREsp 3244103STJ, Rel. Herman Benjamin · 25/06/2026 AREsp 3200476STJ, Rel. Daniela Teixeira · 20/05/2026 Ver todas as 559 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art4