Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 11.945/2009. 25.746 acórdãos e 8.184 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.441/1992 2007alterado · Lei 11.482/2007 2008alterado · MP 451/2008 2009alterado · Lei 11.945/2009
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2009 Lei 11.945/2009alterado. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
  • 15/12/2008 MP 451/2008alterado. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial
  • 13/07/1992 Lei 8.441/1992incluído, alterado. Publicada em 14/07/1992. Texto oficial

Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

§ 1o

A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos;

(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

(Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte;

(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o

O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o

O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

§ 6º -

(Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7º -

(Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Decisões que citam este artigo

25.746

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

4.540 TJSC · 3.328 TJMG · 3.093 TJRS · 2.234 TJPR · 2.229 TJMA · 2.086 TJMT · 1.531 TJCE · 1.262 TJRN
e mais 22 tribunais

999 TJSP · 758 TJRJ · 529 TR3 · 520 TJMS · 505 TJPE · 351 TJES · 343 TJBA · 316 TJDFT · 262 TJPB · 203 TJGO · 180 TJAM · 105 TJPI · 103 TJPA · 69 TJAL · 49 TR5 · 44 TJRR · 43 TJTO · 32 TJRO · 28 TR1 · 2 TR2 · 1 TJSE · 1 TRF4

0013289-10.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 1004144-69.2022.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026 5001868-96.2021.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/10/2026 Ver todos os 25.746 acórdãos
8.184

decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.853 TJCE · 1.534 TJPR · 747 TJBA · 652 TJMA · 417 TJRJ · 367 STJ · 221 TJRS · 122 TJPE
e mais 10 tribunais

60 TJMG · 56 TJSC · 39 TJPB · 35 TJDFT · 24 TR3 · 18 TJSP · 18 TJGO · 11 TJES · 6 STF · 4 TST

AREsp 3306327STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 3064971-24.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026 0017833-75.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026 Ver todas as 8.184 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art5