42 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20.
.................................................................................
b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art1