Ir para o conteúdo

42 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , passa a ter a seguinte redação:

"Art. 20.

.................................................................................

b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJMT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

10 TJMT · 9 TJMA · 4 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJBA
e mais 10 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3

0018927-15.2008.8.16.0001TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 21/09/2026 0000321-89.2018.8.17.3450 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 22/07/2025 5004425-56.2022.8.24.0135 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 29/04/2025 Ver todos os 42 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art1