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Redação atual dada pela Lei 8.441/1992. 5.703 acórdãos e 1.588 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.441/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/1992 Lei 8.441/1992alterado. Publicada em 14/07/1992. Texto oficial

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.

(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Decisões que citam este artigo

5.703

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.045 TJSC · 697 TJMG · 567 TJSP · 402 TJPR · 346 TJRN · 311 TJMT · 251 TJCE · 236 TJRJ
e mais 17 tribunais

159 TJRS · 120 TJPB · 110 TJPE · 109 TJMA · 87 TJES · 62 TJMS · 60 TJDFT · 38 TJBA · 27 TJRO · 23 TJTO · 22 TJPA · 8 TJAL · 8 TJAM · 6 TJPI · 6 TR3 · 2 TJGO · 1 TR5

0705379-54.2024.8.07.0005 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 15/10/2026 5002974-79.2024.8.21.0144 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 27/08/2026 5002207-60.2017.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 27/05/2026 Ver todos os 5.703 acórdãos
1.588

decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo

728 TJCE · 301 TJMA · 157 TJRJ · 137 TJBA · 73 TJPR · 45 TJRS · 27 TJSC · 27 TJMG
e mais 7 tribunais

26 TJPB · 23 STJ · 16 TJPE · 12 TJES · 10 TJSP · 4 STF · 2 TJDFT

5005660-07.2021.8.21.2001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 10/07/2026 ARE 1593827 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/03/2026 0058574-58.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/03/2026 Ver todas as 1.588 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art7