Redação atual dada pela Lei 8.441/1992. 5.703 acórdãos e 1.588 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/1992 Lei 8.441/1992alterado. Publicada em 14/07/1992. Texto oficial
Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.
§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.
(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
159 TJRS · 120 TJPB · 110 TJPE · 109 TJMA · 87 TJES · 62 TJMS · 60 TJDFT · 38 TJBA · 27 TJRO · 23 TJTO · 22 TJPA · 8 TJAL · 8 TJAM · 6 TJPI · 6 TR3 · 2 TJGO · 1 TR5
decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
26 TJPB · 23 STJ · 16 TJPE · 12 TJES · 10 TJSP · 4 STF · 2 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art7