169 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art . 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art8