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169 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art . 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Decisões que citam este artigo

38

decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJCE · 8 TJRJ · 6 TJMA · 5 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 2628558STJ, Rel. Raul Araújo · 25/06/2025 0013937-81.2017.8.06.0182 Apelação CívelTJCE, Rel. André Luiz de Souza Costa · 16/09/2024 0089249-39.2008.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 20/06/2023 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art8