Incluído pela Lei 11.945/2009. 287 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
- 15/12/2008 MP 451/2008incluído. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial
Art . 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1o O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.
(Incluído pela pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro.
(Incluído pela pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o .
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMG · 3 TJBA · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TR5
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art12