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Incluído pela Lei 11.945/2009. 287 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008incluído · MP 451/2008 2009incluído · Lei 11.945/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
  • 15/12/2008 MP 451/2008incluído. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial

Art . 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.

§ 1o O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.

(Incluído pela pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro.

(Incluído pela pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o .

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

79 TJMT · 47 TJRJ · 43 TJRN · 37 TR3 · 30 TJPR · 12 TJSC · 9 TJPE · 7 TJSP
e mais 10 tribunais

7 TJMG · 3 TJBA · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TR5

0063725-40.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 13/08/2026 0000938-66.2023.4.05.8001 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar · 24/01/2024 0000145-91.2007.8.20.0159 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 25/09/2023 Ver todos os 287 acórdãos
72

decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 17 TJCE · 17 TJRJ · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO · 1 TR3

AREsp 2551666STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/07/2025 0036101-79.2009.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 30/10/2023 0001165-46.2022.8.17.3370 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 31/08/2023 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art12