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Redação atual dada pela Lei 11.482/2007. 71 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2023.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.482/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art11