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27 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art . 10.

Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art10