27 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art . 10.
Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
23 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJAL
70072363252 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto · 29/03/2017
0804167-74.2015.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo · 01/12/2016
70071196034 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto · 30/11/2016
Ver todos os 27 acórdãos
3
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0004341-17.2023.8.16.0075TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 23/03/2023 0002268-70.2023.8.16.0108TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 20/03/2023 1297667-5TJPR, Rel. Hamilton Mussi Correa · 11/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art10