Incluído pela Lei 11.945/2009. 3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2008incluído · MP 451/2008
2009incluído · Lei 11.945/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
- 15/12/2008 MP 451/2008incluído. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial
Art . 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 814, de 4 de setembro de 1969 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art13