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Lei complementar
Aposentadoria do Policial
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985: dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O servidor público
policial será aposentado:
(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independenteme…
Art. 2
Art. 2º
- Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313,
de 14 de novembro de 1957
, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965
, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de ou…
Art. 3
Art. 3º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985
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