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Lei complementar

Aposentadoria do Policial

Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985: dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 2 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51