Revogado pela LC 152/2015. 1.701 acórdãos e 848 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/12/2015 LC 152/2015revogado. Publicada em 04/12/2015. Texto oficial
- 15/05/2014 LC 144/2014incluído, alterado. Publicada em 16/05/2014. Texto oficial
Art. 1o O servidor público policial será aposentado:
(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
(Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
(Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
29 TJGO · 29 TRF5 · 18 STF · 17 TJES · 15 TJRJ · 14 STJ · 13 TRF3 · 11 TRF4 · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJMA · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TJAL · 5 TJMT · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 TCU · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TNU · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TCDF
decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51!art1