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Revogado pela LC 152/2015. 1.701 acórdãos e 848 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 144/2014 2015revogado · LC 152/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/12/2015 LC 152/2015revogado. Publicada em 04/12/2015. Texto oficial
  • 15/05/2014 LC 144/2014incluído, alterado. Publicada em 16/05/2014. Texto oficial

Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

(Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

(Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Decisões que citam este artigo

1.701

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

925 TJSP · 135 TJRN · 119 TJBA · 92 TJPI · 81 TJRS · 53 TRF1 · 42 TJPR · 29 TJDFT
e mais 29 tribunais

29 TJGO · 29 TRF5 · 18 STF · 17 TJES · 15 TJRJ · 14 STJ · 13 TRF3 · 11 TRF4 · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJMA · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TJAL · 5 TJMT · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 TCU · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TNU · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TCDF

5015344-25.2019.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 23/10/2026 1054566-77.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Isabel Cogan · 14/10/2026 1004244-92.2020.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 13/10/2026 Ver todos os 1.701 acórdãos
848

decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo

345 STF · 233 TJBA · 172 STJ · 37 TJDFT · 12 TJRS · 11 TRF1 · 9 TJGO · 9 TJMA
e mais 6 tribunais

6 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJPE

RE 1621074 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026 RE 1630908 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 09/11/2026 RE 1630230 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Fux · 08/11/2026 Ver todas as 848 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51!art1