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14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51!art3