14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
9 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TRF5
1074538-96.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 29/07/2026
0761395-03.2025.8.18.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELTJPI, Rel. Antonio Lopes de Oliveira · 08/05/2026
1002571-64.2020.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 10/03/2026
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2
decisões monocráticas do TJPE e do TJPR citam este artigo
1 TJPE · 1 TJPR
0064247-51.2014.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 21/02/2017
1085861-8TJPR, Rel. Dimas Ortêncio de Melo · 08/07/2013
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51!art3