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Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973: estatui normas reguladoras do trabalho rural
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta
Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 .
Parágrafo único. …
Art. 2
Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade
rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural,
sob a dependência deste e mediante salário.
Art. 3
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta
Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade
agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de …
Art. 4
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute
serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outre…
Art. 5
Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis
horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação
observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo n…
Art. 6
Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não
serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressa…
Art. 7
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno
o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia …
Art. 8
Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.
Art. 9
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão
judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas,
calculadas sobre o salário mínimo:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela…
Art. 10
Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre
qualquer pres…
Art. 11
Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado
salário mínimo igual ao de empregado adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é
assegurado salário mínimo fixado em valor corresponden…
Art. 12
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Parágrafo único. Embora dev…
Art. 13
Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência
Social.
Art. 14
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a
empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância
correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração
superi…
Art. 14-A
Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar
contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o
A contrataçã…
Art. 15
Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido
promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem
prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.
Art. 16
Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer
natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primár…
Art. 17
Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber,
aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem
serviços a empregador rural.
Art. 18
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)
por empregado em situação irregular.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o
As
in…
Art. 19
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam
regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
(Vide Lei nº 6.195,…
Art. 20
Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador
rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 4.214, de 02/03/1963
, e o
Decreto-lei nº 761, de 14/08/1969
.
Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da…