2 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2016.
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000115-12.2011.5.09.0664 RRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/08/2016 0623973-15.2000.5.15.5555 E-ED-RRTST, Rel. Vantuil Abdala · 16/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art12