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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
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129 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art13