385 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TRT21 · 4 TRT23 · 3 TRT1 · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 2 TRF3 · 2 TRT10 · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art14