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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 9

Incluído pela Lei 9.300/1996. 107 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1996incluído · Lei 9.300/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/08/1996 Lei 9.300/1996incluído. Publicada em 30/08/1996. Texto oficial

Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

§ 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.

§ 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.

§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

§ 4º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução.

§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

(Incluído pela Lei nº 9.300, de 29/08/96)

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 15 TRT3 · 10 TRT18 · 9 TRT6 · 7 TRT23 · 5 TRT12 · 3 TRT9 · 3 TRT10
e mais 11 tribunais

3 TRT14 · 2 TJSC · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT24 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 STJ · 1 TRF2

0010221-32.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 AREsp 3203063STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/10/2026 0001318-57.2018.5.17.0141 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/04/2026 Ver todos os 107 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art9