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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 10

95 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2014.

Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art10