5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
2 TST · 2 TR3 · 1 TRT12
0001739-82.2017.5.05.0281 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/12/2025
0230100-31.2007.5.09.0325 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/04/2014
0001395-67.2023.5.12.0032 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
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2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010572-88.2014.5.15.0096 AIRRTST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 24/05/2024 0010391-49.2018.5.15.0128 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art8