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5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art8