121 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TR3 citam este artigo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.214, de 02/03/1963 , e o Decreto-lei nº 761, de 14/08/1969 .
Decisões que citam este artigo
121
acórdãos do TR3 citam este artigo
5003206-33.2024.4.03.6318 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5007534-62.2020.4.03.6183 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5050922-78.2022.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 Ver todos os 121 acórdãos10
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5000701-97.2024.4.03.6341 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5005197-94.2022.4.03.6324 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5007415-91.2023.4.03.6314 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art21