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121 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TR3 citam este artigo.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.214, de 02/03/1963 , e o Decreto-lei nº 761, de 14/08/1969 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art21