8 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2014.
Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
6 TST · 1 TRF3 · 1 TRT3
0003785-78.2005.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira · 29/07/2014
0000028-08.2010.5.09.0562 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/03/2012
0075700-58.1997.5.15.0029 RRTST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 24/08/2011
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art20