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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 20

8 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2014.

Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art20