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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 19

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.

(Vide Lei nº 6.195, de 1974)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art19