5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
(Vide Lei nº 6.195, de 1974)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TR3 · 1 STJ · 1 TST · 1 STF
0000094-51.2011.5.04.0801 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/08/2012
DERESP 74986 EDcl nos EREspSTJ, Rel. Eliana Calmon · 14/02/2001
RE 99440 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Néri da Silveira · 23/05/1983
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0011724-40.2021.5.15.0028 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art19